É o instrumento previsto em lei em que se formaliza a sucessão hereditária, ou seja, é o mecanismo para a transmissão dos bens do autor da herança aos seus herdeiros. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, a lei obriga que este ato tenha a participação de um advogado.

A contratação de um bom profissional pode representar economia em alguns casos, quando se constata, por exemplo, que o herdeiro tem direito a isenção de ITCMD. Mais do que isso, é uma segurança para a família que a transmissão será feita de acordo com a legislação, garantindo o direito dos herdeiros e evitando que a partilha seja questionada ou até invalidada posteriormente.